ARAPUTANGA – Concorrência pública definirá vencedor para comercializar espaços publicitários de domínio do município

Está em vigor a Lei Municipal Nº 1.344/2019 que autoriza o Município de Araputanga a promover processo licitatório para contratar pessoa física ou jurídica, com a finalidade de explorar comercialmente os espaços publicitários de domínio do município.

A nova Lei, foi aprovada pelos vereadores, na Câmara Municipal, na Sessão Ordinária de 27/05/2019 passou pela sanção do prefeito Joel Marins, foi publicada na Imprensa Oficial.

A vencedora da Concorrência Pública, isto é, a proponente que pagar o maior valor ao município, receberá a outorga, pelo prazo de 12 (doze) meses, para explorar comercialmente os espaços publicitários não descritos na Lei, que virão a público por ocasião da publicação do Edital, definindo deveres e direitos dos futuros contratados.